HC 1030395 - DECISAO

HC 1030395 - DECISAO

Verificado que os fatos são anteriores à Lei n. 14.843/2024, esta norma mais gravosa não pode ser aplicada retroativamente (novatio legis in pejus); ademais, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade do exame criminológico com base nas peculiaridades e na gravidade concreta do crime, não havendo flagrante constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício, pelo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: AUGUSTO CESAR DE SOUZA ARAUJO; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +2 more

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Parties

AUGUSTO CESAR DE SOUZA ARAUJO

Paciente

12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 fundamentação concreta exigida para impor exame criminológico

Ratio Decidendi

Verificado que os fatos são anteriores à Lei n. 14.843/2024, esta norma mais gravosa não pode ser aplicada retroativamente (novatio legis in pejus); ademais, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade do exame criminológico com base nas peculiaridades e na gravidade concreta do crime, não havendo flagrante constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício, pelo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus