HC 1042102 - DECISAO

HC 1042102 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a necessidade de realização de novo exame criminológico diante do conturbado histórico prisional do paciente e da prática de faltas disciplinares graves, o que afasta o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime; diante disso não se configurou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem em habeas corpus, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO TIAGO AUGUSTO BOBO; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Criminais de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares Graves, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Graves Requisito Subjetivo Habeas Corpus

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Parties

FRANCISCO TIAGO AUGUSTO BOBO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Juízo da Vara de Execuções Criminais de São Paulo

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para análise de pedido de progressão de regime
  2. 2 incidência de faltas disciplinares graves e ausência do requisito subjetivo do reeducando
  3. 3 competência do habeas corpus para revisar decisões de execução penal/necessidade de via recursal própria

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a necessidade de realização de novo exame criminológico diante do conturbado histórico prisional do paciente e da prática de faltas disciplinares graves, o que afasta o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime; diante disso não se configurou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem em habeas corpus, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.