HC 1033107 - DECISAO

HC 1033107 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade que justificasse o habeas corpus; a via não é adequada para acelerar a análise de pedido de progressão de regime; o juízo de execução, com base em elementos concretos e na livre formação de convicção, pode determinar exame criminológico, e a Lei 14.843/2024 não se aplica retroativamente ao caso concreto, razão por que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: EZEQUIAS DO CARMO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Aplicação Temporal De Lei Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Aplicação Temporal De Lei Penal

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Parties

EZEQUIAS DO CARMO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como meio para acelerar pedido de progressão de regime
  2. 2 necessidade ou obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação temporal (retroatividade) da Lei 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade que justificasse o habeas corpus; a via não é adequada para acelerar a análise de pedido de progressão de regime; o juízo de execução, com base em elementos concretos e na livre formação de convicção, pode determinar exame criminológico, e a Lei 14.843/2024 não se aplica retroativamente ao caso concreto, razão por que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.