HC 1042419 - DECISAO

HC 1042419 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no ato impugnado; diante da omissão legislativa sobre reincidência genérica, a jurisprudência do STJ admite a aplicação da analogia in bonam partem para estender ao reincidente genérico o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, "a", da LEP para crimes hediondos com resultado morte, podendo a norma (Lei n. 13.964/2019) ser aplicada retroativamente em benefício do condenado; por isso indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO DA ROCHA; Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo Com Resultado Morte, Reincidência Genérica, Retroatividade, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
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Parties

PAULO RICARDO DA ROCHA

Paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual a fração de pena necessária para progressão de regime em crime hediondo com resultado morte quando o condenado é reincidente genérico
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 em benefício do condenado
  3. 3 Aplicabilidade da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no ato impugnado; diante da omissão legislativa sobre reincidência genérica, a jurisprudência do STJ admite a aplicação da analogia in bonam partem para estender ao reincidente genérico o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, "a", da LEP para crimes hediondos com resultado morte, podendo a norma (Lei n. 13.964/2019) ser aplicada retroativamente em benefício do condenado; por isso indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal