HC 1043000 - DECISAO

HC 1043000 - DECISAO

Mesmo examinando o mérito, o Relator concluiu que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: a Lei n. 14.843/2024, por ser novatio legis in pejus, não se aplica retroativamente aos fatos anteriores, e a decisão do Tribunal de origem que determinou a realização do exame criminológico se apoiou em fundamentação concreta sobre a gravidade concreta e reiteração delitiva, nos termos da Súmula 439/STJ; por esses fundamentos, não se demonstrou constrangimento ilegal, razão pela qual não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO IAGO RIBEIRO DE PAULA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

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Parties

BRUNO IAGO RIBEIRO DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo das Execuções Penais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Mesmo examinando o mérito, o Relator concluiu que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: a Lei n. 14.843/2024, por ser novatio legis in pejus, não se aplica retroativamente aos fatos anteriores, e a decisão do Tribunal de origem que determinou a realização do exame criminológico se apoiou em fundamentação concreta sobre a gravidade concreta e reiteração delitiva, nos termos da Súmula 439/STJ; por esses fundamentos, não se demonstrou constrangimento ilegal, razão pela qual não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.