HC 1042646 - DECISAO

HC 1042646 - DECISAO

Para crimes praticados antes da vigência da norma que tornou obrigatório o exame criminológico, a perícia só pode ser exigida quando a decisão estiver devidamente fundamentada em elementos concretos da execução da pena; fatores alheios ao período de cumprimento, como gravidade abstrata do delito e mera reincidência, não justificam isoladamente a imposição do exame. Diante do constrangimento ilegal verificado, concedeu-se a ordem de ofício para que o juízo da execução analise o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico pelo paciente.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo a ordem de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas (stj/stf)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e legalidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal (retroatividade) da norma que torna obrigatório o exame criminológico
  3. 3 Se a gravidade abstrata do crime e reincidência justificam, por si sós, a exigência do exame

Ratio Decidendi

Para crimes praticados antes da vigência da norma que tornou obrigatório o exame criminológico, a perícia só pode ser exigida quando a decisão estiver devidamente fundamentada em elementos concretos da execução da pena; fatores alheios ao período de cumprimento, como gravidade abstrata do delito e mera reincidência, não justificam isoladamente a imposição do exame. Diante do constrangimento ilegal verificado, concedeu-se a ordem de ofício para que o juízo da execução analise o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico pelo paciente.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo a ordem de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para que analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico pelo paciente