HC 1042745 - DECISAO

HC 1042745 - DECISAO

Parties
Paciente: LUAN DE SOUZA RIBEIRO SILVA; Agravante: Ministério Público estadual; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prova Pré Constituída, Instrução Deficitária, Reiteração Delitiva, Atividades Laborais E Educacionais No Cárcere, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Prova Pré Constituída Instrução Deficitária Reiteração Delitiva Atividades Laborais E Educacionais No Cárcere +2 more

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Parties

LUAN DE SOUZA RIBEIRO SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico antes da progressão de regime
  3. 3 aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024