HC 1018444 - DECISAO

HC 1018444 - DECISAO

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; ademais, a realização do exame criminológico na execução penal exige fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução; diante disso, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse concessão de ofício e, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DANIEL APARECIDO DA SILVA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Súmula 471/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

DANIEL APARECIDO DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime após alteração da Lei de Execuções Penais pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 retrocessividade/irretroatividade da norma mais gravosa (novatio legis in pejus)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; ademais, a realização do exame criminológico na execução penal exige fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução; diante disso, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse concessão de ofício e, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
  • Intimem-se