HC 1040320 - DECISAO

HC 1040320 - DECISAO

Por aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF, art. 5º, XL) e da jurisprudência desta Corte e do STF, a nova redação do art. 112, §1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) não pode ser aplicada a crimes praticados antes de sua vigência; além disso, não havendo fundamentação concreta e elementos objetivos nos autos capazes de demonstrar a necessidade do exame criminológico, há constrangimento ilegal no seu requisito obrigatório, devendo o juízo da execução analisar o pedido de progressão sem exigir previamente o exame criminológico.

Parties
Paciente: WENDELL DOS ANJOS; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
não conhecido o mandamus por virtude de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem de habeas corpus concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Concreta Para Medidas Executórias, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

WENDELL DOS ANJOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 É cabível exigir exame criminológico como requisito geral para progressão de regime?
  2. 2 Pode a redação da Lei n. 14.843/2024 ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência?
  3. 3 Quais elementos concretos são necessários para que o juízo de execução imponha exame criminológico?

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF, art. 5º, XL) e da jurisprudência desta Corte e do STF, a nova redação do art. 112, §1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) não pode ser aplicada a crimes praticados antes de sua vigência; além disso, não havendo fundamentação concreta e elementos objetivos nos autos capazes de demonstrar a necessidade do exame criminológico, há constrangimento ilegal no seu requisito obrigatório, devendo o juízo da execução analisar o pedido de progressão sem exigir previamente o exame criminológico.

Court Disposition

não conhecido o mandamus por virtude de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem de habeas corpus concedida de ofício

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para que analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico do paciente
  • Publique-se; intimem-se