HC 1041275 - DECISAO

HC 1041275 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de reiteração de pedido com identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência), nos termos dos arts. 95, inciso III, e 110 do Código de Processo Penal e da jurisprudência pacificada do STJ que admite a inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE HENRIQUE GARCIA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Crime Equiparado a Hediondo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Litispendência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Organização Criminosa Tráfico De Drogas Crime Equiparado a Hediondo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Litispendência +1 more

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Parties

JOSE HENRIQUE GARCIA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação da fração para progressão de regime
  2. 2 aplicação da fração de 1/6 vs 2/5
  3. 3 irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de reiteração de pedido com identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência), nos termos dos arts. 95, inciso III, e 110 do Código de Processo Penal e da jurisprudência pacificada do STJ que admite a inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.