HC 1018347 - DECISAO

HC 1018347 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, ainda que a exigência geral do exame criminológico prevista na Lei n.14.843/2024 não se aplique retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência, o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (faltas disciplinares graves e longo saldo de pena), em conformidade com a Súmula 439/STJ e a Súmula Vinculante 26/STF, não havendo, assim, constrangimento ilegal que justificasse concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente/impetrante: ROGERIO LEITE STULPEN; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Motivação Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Motivação Judicial Súmula 439/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ROGERIO LEITE STULPEN

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Necessidade e fundamentação para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, ainda que a exigência geral do exame criminológico prevista na Lei n.14.843/2024 não se aplique retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência, o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (faltas disciplinares graves e longo saldo de pena), em conformidade com a Súmula 439/STJ e a Súmula Vinculante 26/STF, não havendo, assim, constrangimento ilegal que justificasse concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se