HC 1042633 - DECISAO

HC 1042633 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída essencial — notadamente a decisão de indeferimento do pedido de progressão prolatada pelo Juízo de execução — havendo, assim, instrução deficiente que impede o exame do pedido, sendo ônus do impetrante juntar a documentação necessária, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: VINÍCIUS LAMEZA LUCAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Indeferimento De Progressão
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Indeferimento De Progressão

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Parties

VINÍCIUS LAMEZA LUCAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da progressão de regime por suposto obstáculo subjetivo
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente por ausência de decisão do juízo de execução nos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída essencial — notadamente a decisão de indeferimento do pedido de progressão prolatada pelo Juízo de execução — havendo, assim, instrução deficiente que impede o exame do pedido, sendo ônus do impetrante juntar a documentação necessária, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se