HC 1041945 - DECISAO
Por se tratar de condenação única (não unificação de penas), com liberdade provisória concedida e posterior trânsito em julgado, a data-base para cálculo de progressão de regime é a da última prisão, momento em que se iniciou efetivamente a execução; inexistindo flagrante ilegalidade, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ERICK STEFFERSON ANGELO VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Detração, Prisão Provisória, Data Da Última Prisão
Case Brief
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Parties
ERICK STEFFERSON ANGELO VIEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Qual data deve servir de parâmetro para a contagem visando progressão de regime: a primeira prisão provisória ou a última prisão quando efetivamente iniciou-se a execução?
Ratio Decidendi
Por se tratar de condenação única (não unificação de penas), com liberdade provisória concedida e posterior trânsito em julgado, a data-base para cálculo de progressão de regime é a da última prisão, momento em que se iniciou efetivamente a execução; inexistindo flagrante ilegalidade, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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