HC 1020921 - DECISAO

HC 1020921 - DECISAO

Não sendo aplicável a Lei n. 14.843/2024 aos fatos anteriores à sua vigência e sendo inidônea a fundamentação baseada unicamente na gravidade abstrata dos delitos para condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico, verifica-se constrangimento ilegal; por isso, concedeu-se a ordem para que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão sem a exigência prévia do exame criminológico.

Parties
Paciente: ANDERSON RENATO MATHIAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço da presente impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus, de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.843/2024, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei N. 14.843/2024 Súmula 439/stj +2 more

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Parties

ANDERSON RENATO MATHIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (reformatio/novatio legis in pejus)
  3. 3 inidoneidade da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito para condicionar benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Não sendo aplicável a Lei n. 14.843/2024 aos fatos anteriores à sua vigência e sendo inidônea a fundamentação baseada unicamente na gravidade abstrata dos delitos para condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico, verifica-se constrangimento ilegal; por isso, concedeu-se a ordem para que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão sem a exigência prévia do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus, de ofício.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que aprecie o pedido de progressão de regime apresentado pelo paciente, sem necessidade de realização do exame criminológico.
  • Publique-se.