HC 1035802 - DECISAO

HC 1035802 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a autorizar a concessão de ofício do writ, pois a jurisprudência do STJ fixa que, quando foi determinada a realização de exame criminológico, o termo inicial para a nova progressão de regime coincide com a data em que se confirmou o requisito subjetivo mediante exame favorável; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça manteve cálculo correto e o Habeas Corpus não é substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: ADAIR MENEZES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base, Retificação De Cálculo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Retificação De Cálculo

Case Brief

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Parties

ADAIR MENEZES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Data-base para progressão de regime (momento do cumprimento do requisito objetivo vs momento da implementação do requisito subjetivo via exame criminológico)
  2. 2 Cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Valoração do exame criminológico como marco de preenchimento do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a autorizar a concessão de ofício do writ, pois a jurisprudência do STJ fixa que, quando foi determinada a realização de exame criminológico, o termo inicial para a nova progressão de regime coincide com a data em que se confirmou o requisito subjetivo mediante exame favorável; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça manteve cálculo correto e o Habeas Corpus não é substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.