HC 998373 - ACORDAO

HC 998373 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal estadual não enfrentou o mérito das questões suscitadas, limitando-se a confirmar a fixação do regime semiaberto pelo juízo de origem e a observar que não houve determinação de interrupção do prazo para aquisição de benefícios; assim, o STJ não pode conhecer diretamente das matérias sem prévia apreciação pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: MARCELO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado; Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Fixação Do Regime Inicial, Aquisição De Benefícios
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Supressão De Instância Fixação Do Regime Inicial Aquisição De Benefícios

Case Brief

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Parties

MARCELO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado; Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal estadual apreciou o mérito da forma de cálculo da pena
  2. 2 Interrupção do prazo para aquisição de novos benefícios
  3. 3 Discricionariedade do juiz para fixação do regime inicial (art. 33 CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal estadual não enfrentou o mérito das questões suscitadas, limitando-se a confirmar a fixação do regime semiaberto pelo juízo de origem e a observar que não houve determinação de interrupção do prazo para aquisição de benefícios; assim, o STJ não pode conhecer diretamente das matérias sem prévia apreciação pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus