HC 994959 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 quanto à obrigatoriedade do exame criminológico
2. 2 Idoneidade da fundamentação que exige exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito e faltas disciplinares antigas
3. 3 Possibilidade de determinação do exame criminológico para crimes anteriores desde que fundamentada em atos concretos do histórico prisional recente

Ratio Decidendi

A obrigação de exame criminológico pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; a determinação do exame para fatos anteriores é admissível apenas mediante fundamentação idônea pautada em elementos concretos e recentes do histórico prisional do apenado; a fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e em faltas disciplinares antigas e reabilitadas é insuficiente, de modo que o Juízo da Execução deve analisar o pleito de progressão sem aguardar o laudo quando não houver fundamentação adequada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Estado de São Paulo
• Manter a decisão que determinou ao Juízo das Execuções que analisasse o pleito de progressão de regime formulado pela defesa sem a necessidade de aguardar o retorno do laudo de exame criminológico