HC 1020718 - DECISAO

HC 1020718 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por ausência de prévio esgotamento da via ordinária; adicionalmente, não se verificou constrangimento ilegal para concessão de ofício, pois a exigência do exame criminológico foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base na gravidade dos crimes, histórico carcerário e falta disciplinar grave, e encontra respaldo na jurisprudência (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF). Reconheceu-se, porém, que a Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos delitos praticados antes de sua vigência, nos termos do entendimento do STF (HC 240.770).

Parties
Paciente: CLAUDECIR SALES MIUDO ESTEVAM; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula Vinculante 26/stf, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Motivação Das Decisões Judiciais Súmula Vinculante 26/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CLAUDECIR SALES MIUDO ESTEVAM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade e aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024
  2. 2 necessidade e fundamentação da realização do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 verificação dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por ausência de prévio esgotamento da via ordinária; adicionalmente, não se verificou constrangimento ilegal para concessão de ofício, pois a exigência do exame criminológico foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base na gravidade dos crimes, histórico carcerário e falta disciplinar grave, e encontra respaldo na jurisprudência (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF). Reconheceu-se, porém, que a Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos delitos praticados antes de sua vigência, nos termos do entendimento do STF (HC 240.770).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.