HC 1036212 - DECISAO

HC 1036212 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento da instância, o que inviabiliza o conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Paciente: JOAO PAULO VENANCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Processo n. 0814610-34.2025.8.20.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Liminar
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

JOAO PAULO VENANCIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Processo n. 0814610-34.2025.8.20.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância (submissão ao colegiado)
  3. 3 fundamentação para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento da instância, o que inviabiliza o conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se