HC 1031286 - DECISAO

HC 1031286 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há patente constrangimento ilegal a ser sanado: a matéria já havia sido analisada em precedente desta Corte, existem faltas disciplinares graves e exames criminológicos/psiquiátricos desfavoráveis que demonstram a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, "a" e parágrafo único, e é necessária emissão de parecer técnico para nova avaliação, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO ANTÔNIO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Reiteração De Matéria
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Falta Disciplinar Exame Criminológico Reiteração De Matéria

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Parties

EDUARDO ANTÔNIO AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Configuração de constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus para progressão de regime prisional
  2. 2 Possibilidade de progressão de regime diante de faltas disciplinares graves e de exame criminológico/psiquiátrico desfavorável
  3. 3 Aplicação do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, "a" e parágrafo único para concessão de livramento condicional/progressão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há patente constrangimento ilegal a ser sanado: a matéria já havia sido analisada em precedente desta Corte, existem faltas disciplinares graves e exames criminológicos/psiquiátricos desfavoráveis que demonstram a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, "a" e parágrafo único, e é necessária emissão de parecer técnico para nova avaliação, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dispenso o envio de informações.