HC 1032348 - DECISAO

HC 1032348 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024 estabelece expressamente que a progressão de regime depende da realização prévia do exame criminológico (art. 112, §1º); tal exigência é compatível com o princípio da individualização da pena e não se torna inconstitucional pelo fato de o Estado eventualmente não dispor de aparato técnico, devendo o Executivo adotar providências para cumprimento da norma; a norma aplica-se a fatos ocorridos após sua vigência; não há demonstrado constrangimento ilegal, razão pela qual não se conhece do habeas corpus, sendo, contudo, concedida de ofício a ordem para que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de saída temporária com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena...

Parties
Paciente: DANIEL DE ALMEIDA; Resistente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de saída temporária com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena, Inconstitucionalidade Formal E Material, Aplicação Temporal Da Lei (reformatio in Pejus)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Individualização Da Pena Inconstitucionalidade Formal E Material +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Resistente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico para a progressão de regime
  2. 2 inconstitucionalidade formal da Lei n. 14.843/2024 por ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro
  3. 3 inconstitucionalidade material por violação do princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 estabelece expressamente que a progressão de regime depende da realização prévia do exame criminológico (art. 112, §1º); tal exigência é compatível com o princípio da individualização da pena e não se torna inconstitucional pelo fato de o Estado eventualmente não dispor de aparato técnico, devendo o Executivo adotar providências para cumprimento da norma; a norma aplica-se a fatos ocorridos após sua vigência; não há demonstrado constrangimento ilegal, razão pela qual não se conhece do habeas corpus, sendo, contudo, concedida de ofício a ordem para que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de saída temporária com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de saída temporária com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de saída temporária com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente.