HC 1035580 - DECISAO

HC 1035580 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Juízo de primeira instância e o Tribunal de origem fundamentaram, com base em histórico disciplinar (fugas, PADs, uso de celular em 06/04/2022) e elementos concretos, a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, e a revisão dessa decisão implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: OZIELINTON SOUZA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária Faltas Disciplinares Exame Criminológico +1 more

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Parties

OZIELINTON SOUZA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Efeito do atestado de boa conduta carcerária diante de histórico disciplinar
  3. 3 Adequação do habeas corpus para revisar questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Juízo de primeira instância e o Tribunal de origem fundamentaram, com base em histórico disciplinar (fugas, PADs, uso de celular em 06/04/2022) e elementos concretos, a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, e a revisão dessa decisão implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.