HC 1030172 - DECISAO

HC 1030172 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada inadequadamente como substituto de recurso próprio e não restou demonstrado constrangimento ilegal flagrante; ademais, o acórdão regional foi suficientemente fundamentado ao determinar a realização do exame criminológico com base na gravidade concreta do crime e nas peculiaridades do caso, circunstância admitida pela Súmula 439/STJ (a despeito da constatação de que a Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, em regra, não retroage, no caso a exigência da perícia foi justificada independentemente da novel legislação).

Parties
Paciente: GILSON MAURICIO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/relatoria: Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GILSON MAURICIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/relatoria: Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada inadequadamente como substituto de recurso próprio e não restou demonstrado constrangimento ilegal flagrante; ademais, o acórdão regional foi suficientemente fundamentado ao determinar a realização do exame criminológico com base na gravidade concreta do crime e nas peculiaridades do caso, circunstância admitida pela Súmula 439/STJ (a despeito da constatação de que a Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, em regra, não retroage, no caso a exigência da perícia foi justificada independentemente da novel legislação).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.