HC 1035906 - DECISAO

HC 1035906 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente por não se caracterizar hipótese extraordinária que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, diante de matéria ainda não apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse intervenção imediata do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: FLAVIO HENRIQUE ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Irretroatividade Da Lei
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF Irretroatividade Da Lei

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Parties

FLAVIO HENRIQUE ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e princípio da irretroatividade

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente por não se caracterizar hipótese extraordinária que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, diante de matéria ainda não apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse intervenção imediata do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.