HC 1035781 - DECISAO

HC 1035781 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2264712-10.2025.8.26.0000, porquanto a ausência de manifestação acerca do mérito configurou negativa de prestação jurisdicional e a questão envolve relevante matéria de direito que não demanda reexame aprofundado de provas.

Parties
Paciente: LILIANE BASILIO DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Negativa De Prestação Jurisdicional Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso

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Parties

LILIANE BASILIO DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2264712-10.2025.8.26.0000, porquanto a ausência de manifestação acerca do mérito configurou negativa de prestação jurisdicional e a questão envolve relevante matéria de direito que não demanda reexame aprofundado de provas.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2264712-10.2025.8.26.0000, como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.