HC 1035846 - DECISAO

HC 1035846 - DECISAO

Não se reconhece ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o entendimento consolidado no STJ é de que o art. 112, § 3º, V, da LEP abrange a condenação por associação para o tráfico, impedindo a aplicação da fração de 1/8, e não cabe o Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, de modo que a ordem não se concede.

Parties
Paciente: TAUANA CRISTINA CARDOSO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração De 1/8, Associação Para O Tráfico, Interpretação Do Art. 112, § 3º, V, Da LEP, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Fração De 1/8 Associação Para O Tráfico Interpretação Do Art. 112, § 3º, V, Da LEP Jurisprudência Do STJ

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Parties

TAUANA CRISTINA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 1/8 do art. 112, § 3º, V, da LEP a condenada por associação para o tráfico
  2. 2 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Alcance da expressão 'organização criminosa' no art. 112, § 3º, V, da LEP

Ratio Decidendi

Não se reconhece ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o entendimento consolidado no STJ é de que o art. 112, § 3º, V, da LEP abrange a condenação por associação para o tráfico, impedindo a aplicação da fração de 1/8, e não cabe o Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, de modo que a ordem não se concede.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.