HC 1032541 - ACORDAO

HC 1032541 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; aplica-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência de exame criminológico com base em elementos concretos do histórico prisional (reincidência, longa sanção a expiar e diversas faltas disciplinares, incluindo faltas graves), e o afastamento desses fundamentos demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (não Conhecido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 182/stj, Súmula 439/stj, Histórico Prisional E Faltas Disciplinares
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 182/stj Súmula 439/stj Histórico Prisional E Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS SOUZA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime diante de faltas disciplinares graves
  2. 2 incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; aplica-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência de exame criminológico com base em elementos concretos do histórico prisional (reincidência, longa sanção a expiar e diversas faltas disciplinares, incluindo faltas graves), e o afastamento desses fundamentos demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.