HC 1016630 - DECISAO

HC 1016630 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, embora a Lei n. 14.843/2024 constitua novatio legis in pejus e não deva retroagir para atingir fatos anteriores, a jurisprudência anterior à referida lei já admitia a imposição do exame criminológico quando suficientemente fundamentada pelas peculiaridades do caso. No caso concreto o Tribunal de Justiça fundamentou a necessidade do exame na gravidade concreta do crime (estupro de vulnerável contra criança), razão pela qual não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício; portanto, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ZILDO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26/stf, Fundamentação Idônea
Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +3 more

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Parties

ZILDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Requisitos de fundamentação para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora a Lei n. 14.843/2024 constitua novatio legis in pejus e não deva retroagir para atingir fatos anteriores, a jurisprudência anterior à referida lei já admitia a imposição do exame criminológico quando suficientemente fundamentada pelas peculiaridades do caso. No caso concreto o Tribunal de Justiça fundamentou a necessidade do exame na gravidade concreta do crime (estupro de vulnerável contra criança), razão pela qual não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício; portanto, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se