HC 1010256 - ACORDAO

HC 1010256 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, direta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir tese já refutada; diante da ausência de contrariedade, mantêm-se íntegros os motivos da decisão recorrida, conforme arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS FERREIRA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Impugnação Específica De Fundamentos, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Progressão De Regime Exame Criminológico Impugnação Específica De Fundamentos Embargos De Declaração +2 more

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Parties

DOUGLAS FERREIRA DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica, direta e eficaz de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ para agravo regimental que não ataca fundamentos
  3. 3 dependência da progressão de regime de reexame de provas e eventual exame criminológico

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, direta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir tese já refutada; diante da ausência de contrariedade, mantêm-se íntegros os motivos da decisão recorrida, conforme arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus.