HC 1023708 - ACORDAO

HC 1023708 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ estabelece que a data-base para progressão de regime é o momento em que ambos os requisitos objetivo e subjetivo se encontram implementados, sendo a realização de exame criminológico favorável o marco de preenchimento do requisito subjetivo, e o agravante não comprovou ilegalidade que justificasse alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: MAICON FABIANO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo

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Parties

MAICON FABIANO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime: a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data da realização do exame criminológico que atesta o requisito subjetivo?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ estabelece que a data-base para progressão de regime é o momento em que ambos os requisitos objetivo e subjetivo se encontram implementados, sendo a realização de exame criminológico favorável o marco de preenchimento do requisito subjetivo, e o agravante não comprovou ilegalidade que justificasse alteração da decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus