HC 1011639 - DECISAO

HC 1011639 - DECISAO

Houve erro material na contagem da atualidade da falta disciplinar: a última falta grave ocorreu em 10/02/2023, mais de 27 meses antes da decisão que indeferiu a progressão; somado ao atestado de boa conduta e à inexistência de passagem pelo Conselho Disciplinar nos últimos 12 meses, a falta deixa de ser atual e não pode obstar a progressão de regime, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus para determinar a imediata progressão ao regime semiaberto.

Parties
Agravante / Paciente: EMERSON VITOR TIBURCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; decisão agravada reconsiderada
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Atualidade Da Falta, Reabilitação Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Atualidade Da Falta Reabilitação Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMERSON VITOR TIBURCIO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Atualidade da falta disciplinar como óbice à progressão de regime
  2. 2 Erro material na fundamentação sobre o requisito subjetivo
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre reabilitação de faltas antigas

Ratio Decidendi

Houve erro material na contagem da atualidade da falta disciplinar: a última falta grave ocorreu em 10/02/2023, mais de 27 meses antes da decisão que indeferiu a progressão; somado ao atestado de boa conduta e à inexistência de passagem pelo Conselho Disciplinar nos últimos 12 meses, a falta deixa de ser atual e não pode obstar a progressão de regime, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus para determinar a imediata progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; decisão agravada reconsiderada

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Determinar a imediata progressão do paciente para o regime semiaberto