AREsp 2812529 - DECISAO

AREsp 2812529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restaurar a decisão de primeiro grau que afastou a exigência de exame criminológico, por entender que o Tribunal estadual fundamentou a exigência em critérios abstratos (gravidade dos crimes e falta disciplinar antiga/reabilitada) sem demonstrar elemento concreto e contemporâneo que justificasse dúvida sobre a capacidade de adaptação do apenado ao regime menos rigoroso, em afronta à orientação consolidada do STJ sobre individualização da execução penal.

Parties
Agravante: FÁBIO HARFUCH; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que afastou a exigência de exame criminológico como condição para a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

FÁBIO HARFUCH

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 Valoração da gravidade abstrata do delito e de faltas disciplinares antigas e reabilitadas como fundamento para indeferimento de benefício
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à inadmissibilidade de recurso especial por demandar reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restaurar a decisão de primeiro grau que afastou a exigência de exame criminológico, por entender que o Tribunal estadual fundamentou a exigência em critérios abstratos (gravidade dos crimes e falta disciplinar antiga/reabilitada) sem demonstrar elemento concreto e contemporâneo que justificasse dúvida sobre a capacidade de adaptação do apenado ao regime menos rigoroso, em afronta à orientação consolidada do STJ sobre individualização da execução penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que afastou a exigência de exame criminológico como condição para a progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu a exigência de exame criminológico
  • Comunique-se, com urgência