RHC 213116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) o STJ não pode conhecer de matéria não debatida pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância; (ii) o paciente esteve foragido e, assim, não preenche o requisito subjetivo exigido para a concessão de progressão de regime ou livramento condicional; e (iii) não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente de eventual deficiência da defesa, razão pela qual não se declara nulidade processual (CPP, art. 563).

Parties
Agravante/paciente: ALEX APARECIDO TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Deficiência Da Defesa Técnica, Foragido
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Supressão De Instância Nulidade Processual Deficiência Da Defesa Técnica +1 more

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Parties

ALEX APARECIDO TEIXEIRA DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode analisar matéria não suscitada e debatida no Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Se a condição de foragido inviabiliza o exame de pedidos de livramento condicional e de progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 Se houve nulidade processual por ineficiência da defesa técnica e se houve prejuízo demonstrado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) o STJ não pode conhecer de matéria não debatida pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância; (ii) o paciente esteve foragido e, assim, não preenche o requisito subjetivo exigido para a concessão de progressão de regime ou livramento condicional; e (iii) não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente de eventual deficiência da defesa, razão pela qual não se declara nulidade processual (CPP, art. 563).

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.