HC 1018014 - DECISAO

HC 1018014 - DECISAO

A decisão de indeferimento da progressão não se sustenta porque se apoiou exclusivamente em trecho isolado do exame criminológico (afirmação de que o paciente via a condenação como "injustiça"), desconsiderando o conjunto técnico e fático favorável (comportamento disciplinar "excepcional", laudos criminológicos, parecer psiquiátrico e avaliação social e parecer ministerial). Tal fundamentação mostrou-se inidônea e desproporcional, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem para a progressão ao regime aberto, sujeita às condições que o Juízo da Execução vier a estabelecer.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para deferir a progressão do paciente ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Fundamentação Idônea Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALESSANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Juízo da Vara de Execuções Penais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento de progressão de regime baseado exclusivamente em ausência de "juízo crítico"
  2. 2 Admissibilidade do uso de trecho isolado de exame criminológico como fundamento suficiente para indeferir progressão
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A decisão de indeferimento da progressão não se sustenta porque se apoiou exclusivamente em trecho isolado do exame criminológico (afirmação de que o paciente via a condenação como "injustiça"), desconsiderando o conjunto técnico e fático favorável (comportamento disciplinar "excepcional", laudos criminológicos, parecer psiquiátrico e avaliação social e parecer ministerial). Tal fundamentação mostrou-se inidônea e desproporcional, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem para a progressão ao regime aberto, sujeita às condições que o Juízo da Execução vier a estabelecer.

Court Disposition

Ordem concedida para deferir a progressão do paciente ao regime aberto

Orders

  • Concedo a ordem para deferir ao paciente a progressão ao regime aberto, mediante as condições a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem