HC 1045575 - DECISAO

HC 1045575 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na exigência automática do exame criminológico com fundamento exclusivo na modificação legislativa trazida pela Lei n. 14.843/2024 aplicada a fatos anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus); a exigência do exame é admissível apenas quando motivada por elementos concretos e atuais da execução penal, não sendo idônea fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito, extensão da pena, reincidência ou faltas disciplinares muito antigas. Assim, embora o habeas corpus não deva substituir o recurso cabível, reconhecida a ilegalidade flagrante a ordem foi concedida de ofício para cassar decisões que impuseram tal exigência e determinar nova análise...

Parties
Paciente: RICHIELLI THIAGO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; todavia, concedida a ordem de ofício para cassar decisões das instâncias ordinárias e determinar reavaliação do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

RICHIELLI THIAGO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na exigência automática do exame criminológico com fundamento exclusivo na modificação legislativa trazida pela Lei n. 14.843/2024 aplicada a fatos anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus); a exigência do exame é admissível apenas quando motivada por elementos concretos e atuais da execução penal, não sendo idônea fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito, extensão da pena, reincidência ou faltas disciplinares muito antigas. Assim, embora o habeas corpus não deva substituir o recurso cabível, reconhecida a ilegalidade flagrante a ordem foi concedida de ofício para cassar decisões que impuseram tal exigência e determinar nova análise...

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; todavia, concedida a ordem de ofício para cassar decisões das instâncias ordinárias e determinar reavaliação do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Cassadas as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que examine o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal do paciente e em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior.