HC 1044813 - DECISAO

HC 1044813 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na negativa de progressão ao regime aberto fundada exclusivamente no curto lapso temporal de permanência no regime semiaberto sem indicação de qualquer intercorrência ou fato concreto desabonador; quando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos da execução, a negativa exige fundamentação concreta, não bastando considerações genéricas como o curto período de observação ou referência abstrata ao in dubio pro societate; daí a determinação para que o Juízo das Execuções analise imediatamente o pedido, afastando o óbice do curto lapso temporal.

Parties
Paciente: JAIR BRANDÃO SANTOS JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem De Ofício Para Determinação De Providência Pelo Juízo De Execução
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar a imediata análise do pedido de progressão ao regime aberto, afastando o óbice do curto lapso temporal no regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Exame Criminológico, In Dubio Pro Societate, Progressão Por Saltos
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Exame Criminológico In Dubio Pro Societate Progressão Por Saltos

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Parties

JAIR BRANDÃO SANTOS JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem De Ofício Para Determinação De Providência Pelo Juízo De Execução

Legal Issues

  1. 1 É lícito condicionar a progressão de regime ao tempo de permanência no regime anterior quando ausentes fatos concretos desabonadores?
  2. 2 Se o atestado de bom comportamento carcerário e o lapso temporal preenchidos bastam para progressão ao regime aberto ou é necessária fundamentação concreta para indeferimento.
  3. 3 Quando é exigível o exame criminológico para progressão de regime?

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na negativa de progressão ao regime aberto fundada exclusivamente no curto lapso temporal de permanência no regime semiaberto sem indicação de qualquer intercorrência ou fato concreto desabonador; quando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos da execução, a negativa exige fundamentação concreta, não bastando considerações genéricas como o curto período de observação ou referência abstrata ao in dubio pro societate; daí a determinação para que o Juízo das Execuções analise imediatamente o pedido, afastando o óbice do curto lapso temporal.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar a imediata análise do pedido de progressão ao regime aberto, afastando o óbice do curto lapso temporal no regime semiaberto

Orders

  • Determinar a imediata análise pelo Juízo das Execuções do pedido de progressão de regime de JAIR BRANDÃO SANTOS JÚNIOR, afastado o óbice do curto lapso temporal no regime semiaberto como justificativa.