HC 1045346 - DECISAO

HC 1045346 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não revela ilegalidade manifesta, pois a jurisprudência do STJ admite que, quando determinado exame criminológico, o requisito subjetivo se considera preenchido na data do exame criminológico favorável, sendo essa a data-base para a progressão quando concomitantemente preenchido o requisito objetivo; ademais, não é caso de substituir recurso próprio por habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Proibição De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Teratologia
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Proibição De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Teratologia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para a progressão de regime
  2. 2 quando se considera preenchido o requisito subjetivo (exame criminológico)
  3. 3 admissibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não revela ilegalidade manifesta, pois a jurisprudência do STJ admite que, quando determinado exame criminológico, o requisito subjetivo se considera preenchido na data do exame criminológico favorável, sendo essa a data-base para a progressão quando concomitantemente preenchido o requisito objetivo; ademais, não é caso de substituir recurso próprio por habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.