HC 1045789 - DECISAO

HC 1045789 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, não se aplica retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência (novatio legis in pejus); ademais, a determinação do Tribunal de origem, baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na quantidade de pena a cumprir, constitui fundamentação inidônea para impor a perícia. Assim, concedeu-se ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias de origem e determinar que o Juízo de primeiro grau reexamine o pedido de progressão com base nos elementos concretos e atuais da execução penal, observando a exigência de fundamentação idônea.

Parties
Paciente: ANTONIO NUNES LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias de origem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

ANTONIO NUNES LINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico
  2. 2 adequação da fundamentação (gravidade abstrata e pena remanescente) para exigir exame criminológico
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, não se aplica retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência (novatio legis in pejus); ademais, a determinação do Tribunal de origem, baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na quantidade de pena a cumprir, constitui fundamentação inidônea para impor a perícia. Assim, concedeu-se ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias de origem e determinar que o Juízo de primeiro grau reexamine o pedido de progressão com base nos elementos concretos e atuais da execução penal, observando a exigência de fundamentação idônea.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias de origem.

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias de origem.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que examine o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos e atuais da execução penal do paciente e em consonância com a jurisprudência do STJ.