HC 1045149 - DECISAO

HC 1045149 - DECISAO

Houve regular intimação da defesa da determinação de realização do exame criminológico, sem impugnação tempestiva, razão pela qual a matéria restou preclusa; não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, ainda mais diante da vedação ao uso do HC como substitutivo de recurso próprio e da jurisprudência que não admite 'nulidade de algibeira'. Por essas razões, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GABRIEL PATRICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Preclusão Pro Judicato, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Inconstitucionalidade Material, Nulidade De Algibeira
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Preclusão Pro Judicato Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Inconstitucionalidade Material +1 more

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Parties

GABRIEL PATRICIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Preclusão da matéria pela ausência de impugnação tempestiva da determinação de realização do exame criminológico
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve regular intimação da defesa da determinação de realização do exame criminológico, sem impugnação tempestiva, razão pela qual a matéria restou preclusa; não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, ainda mais diante da vedação ao uso do HC como substitutivo de recurso próprio e da jurisprudência que não admite 'nulidade de algibeira'. Por essas razões, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal