HC 1045135 - DECISAO

HC 1045135 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a decisão que impôs exame criminológico não indicou elementos concretos da execução capazes de justificar a perícia, apoiando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, sendo essa exigência considerada novatio legis in pejus e incompatível com a vedação à retroatividade da norma penal mais gravosa; a jurisprudência do STJ exige fundamentação concreta para impor o exame.

Parties
Paciente: GENILDO DA SILVA ANTONIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Individualização Da Pena, Devido Processo Legal, Princípio Da Eficiência
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Individualização Da Pena +2 more

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Parties

GENILDO DA SILVA ANTONIO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (exame criminológico obrigatório)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para imposição de exame criminológico
  3. 3 Alcance da Súmula 439/STJ sobre exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque a decisão que impôs exame criminológico não indicou elementos concretos da execução capazes de justificar a perícia, apoiando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, sendo essa exigência considerada novatio legis in pejus e incompatível com a vedação à retroatividade da norma penal mais gravosa; a jurisprudência do STJ exige fundamentação concreta para impor o exame.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime sem necessidade de exame criminológico