HC 1037417 - DECISAO

HC 1037417 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a determinação de realização de exame criminológico estava devidamente fundamentada ante a gravidade dos delitos, o histórico prisional, o elevado saldo de pena a cumprir e a insuficiência da ficha disciplinar isolada, e aplicou a Súmula 439/STJ; por fim, o relator não conheceu do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, embora tenha processado o feito para verificar eventual constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DOS SANTOS AZEVEDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Recorrente/agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Art. 112 Da LEP, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Art. 112 Da LEP Individualização Da Pena

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Parties

JOSE CARLOS DOS SANTOS AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Exigência de motivação concreta e individualizada conforme Súmula 439/STJ
  3. 3 Possível bis in idem ao utilizar fatos já considerados na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a determinação de realização de exame criminológico estava devidamente fundamentada ante a gravidade dos delitos, o histórico prisional, o elevado saldo de pena a cumprir e a insuficiência da ficha disciplinar isolada, e aplicou a Súmula 439/STJ; por fim, o relator não conheceu do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, embora tenha processado o feito para verificar eventual constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se