HC 1030404 - DECISAO

HC 1030404 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição do recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que justifique o manejo do writ; subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo, com base em elementos concretos da execução (reincidência, descumprimento de livramento condicional, ausência de benefícios no semiaberto e classificação de periculosidade altíssima no SIPEN), e o reexame desses fatos é inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL SANTOS FERNANDES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Periculosidade, Exame Criminológico, SIPEN
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Parties

DANIEL SANTOS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 vinculação do exame criminológico ao juiz das execuções

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição do recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que justifique o manejo do writ; subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo, com base em elementos concretos da execução (reincidência, descumprimento de livramento condicional, ausência de benefícios no semiaberto e classificação de periculosidade altíssima no SIPEN), e o reexame desses fatos é inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Comunique-se o Tribunal impetrado.
  • Publique-se.