HC 1041726 - DECISAO

HC 1041726 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso ordinariamente cabível e não haver flagrante ilegalidade a ser corrigida; subsidiariamente, as instâncias ordinárias, com base em elementos probatórios (auto de prisão em flagrante, apreensão de pistola apta a disparar, relato de utilização da arma como meio de intimidação difusa e coletiva e sentença), concluíram que o delito foi praticado mediante grave ameaça, aplicando-se o lapso de 25% previsto no art. 112, III, da LEP, conclusão que não pode ser reformada no rito do habeas corpus sem indevido revolvimento de fatos e provas.

Parties
Paciente: ERICK RODRIGO RAMOS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Frações Temporais Para Progressão, Majorante Art. 40, IV Da Lei 11.343/06, Uso De Arma De Fogo Como Meio De Intimidação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Frações Temporais Para Progressão Majorante Art. 40, IV Da Lei 11.343/06 Uso De Arma De Fogo Como Meio De Intimidação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

ERICK RODRIGO RAMOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 se o crime foi praticado com violência ou grave ameaça em razão do emprego de arma de fogo
  3. 3 aplicação da fração de 25% do art. 112, III, da LEP para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso ordinariamente cabível e não haver flagrante ilegalidade a ser corrigida; subsidiariamente, as instâncias ordinárias, com base em elementos probatórios (auto de prisão em flagrante, apreensão de pistola apta a disparar, relato de utilização da arma como meio de intimidação difusa e coletiva e sentença), concluíram que o delito foi praticado mediante grave ameaça, aplicando-se o lapso de 25% previsto no art. 112, III, da LEP, conclusão que não pode ser reformada no rito do habeas corpus sem indevido revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus