HC 1044749 - DECISAO

HC 1044749 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão que cassou a decisão de primeiro grau exigiu exame criminológico sem indicar peculiaridades concretas do caso e em desacordo com a jurisprudência do STJ; além disso, a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, ao impor requisito novo (exame criminológico) para progressão de regime, configuraria novatio legis in pejus e afronta ao art. 5º, XL, da CF e ao art. 2º do Código Penal, de modo que restabeleceu-se a decisão de primeira instância que concedera a progressão.

Parties
Paciente: STEVEN ROBSON SIQUEIRA DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus, in Limine, Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Hosp habeas corpus concedido para restabelecer decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Súmula 439 STJ

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Parties

STEVEN ROBSON SIQUEIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus, in Limine, Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente para exigir exame criminológico em progressão de regime
  2. 2 Se é necessária fundamentação concreta e individualizada para determinar a realização de exame criminológico na execução penal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 439 do STJ quanto à exigência de exames e requisitos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão que cassou a decisão de primeiro grau exigiu exame criminológico sem indicar peculiaridades concretas do caso e em desacordo com a jurisprudência do STJ; além disso, a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, ao impor requisito novo (exame criminológico) para progressão de regime, configuraria novatio legis in pejus e afronta ao art. 5º, XL, da CF e ao art. 2º do Código Penal, de modo que restabeleceu-se a decisão de primeira instância que concedera a progressão.

Court Disposition

Hosp habeas corpus concedido para restabelecer decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime sem a exigência do exame criminológico
  • Publique-se e intime-se