REsp 2234187 - DECISAO

REsp 2234187 - DECISAO

Deferido o recurso especial: a data-base para nova progressão de regime é o dia em que o sentenciado preencheu o último requisito pendente; no caso, o requisito subjetivo foi preenchido com o exame criminológico favorável em 17/9/2024, devendo essa data ser considerada para a progressão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça do mesmo Estado (Agravo em Execução Penal n. 002265-15.2025.8.26.0158)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisito Objetivo, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisito Objetivo Requisito Subjetivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça do mesmo Estado (Agravo em Execução Penal n. 002265-15.2025.8.26.0158)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (data-base) para nova progressão de regime: a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data do parecer/exame criminológico que confirma o requisito subjetivo?

Ratio Decidendi

Deferido o recurso especial: a data-base para nova progressão de regime é o dia em que o sentenciado preencheu o último requisito pendente; no caso, o requisito subjetivo foi preenchido com o exame criminológico favorável em 17/9/2024, devendo essa data ser considerada para a progressão.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que fixou como data-base para nova progressão de regime o dia em que o sentenciado preencheu o último requisito, no caso, o subjetivo, com a realização do exame criminológico favorável, em 17/9/2024.