HC 1044454 - DECISAO

HC 1044454 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução (anotações disciplinares recentes, inclusive abandono de pena em 03/01/2024), e o writ não é via adequada para reexame fático-probatório; por esses motivos a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLODOALDO APARECIDO DE FARIAS; Órgão Prolator Do Acórdão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei, Cabimento De Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

CLODOALDO APARECIDO DE FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Aplicação imediata das normas processuais e intertemporalidade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus quando há alternativa recursal e ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução (anotações disciplinares recentes, inclusive abandono de pena em 03/01/2024), e o writ não é via adequada para reexame fático-probatório; por esses motivos a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.