AREsp 2985219 - DECISAO

AREsp 2985219 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão: a decisão embargada explicou de forma suficiente os fundamentos do indeferimento da progressão (laudo criminológico desfavorável e histórico de faltas graves), aplicou entendimento jurisprudencial sobre a valoração de infrações disciplinares e observou que questões relativas ao §1º do art.112 da LEP e à realização do exame não foram suscitadas oportunamente pela via adequada, estando preclusas ou fora do alcance desta instância.

Parties
Embargante: DIEGO HUMBERTO DA SILVA VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Embargos De Declaração, Omissão
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Embargos De Declaração Omissão

Case Brief

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Parties

DIEGO HUMBERTO DA SILVA VILELA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão embargada
  2. 2 incidência dos §§ 6º e 7º do art. 112 da LEP sobre a valoração de faltas graves
  3. 3 aplicabilidade do §1º do art. 112 da LEP em face de lei superveniente e potencial retroação normativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão: a decisão embargada explicou de forma suficiente os fundamentos do indeferimento da progressão (laudo criminológico desfavorável e histórico de faltas graves), aplicou entendimento jurisprudencial sobre a valoração de infrações disciplinares e observou que questões relativas ao §1º do art.112 da LEP e à realização do exame não foram suscitadas oportunamente pela via adequada, estando preclusas ou fora do alcance desta instância.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.