HC 1044794 - DECISAO

HC 1044794 - DECISAO

Denegação da ordem fundada na constatação de que o exame criminológico realizado e os relatórios profissionais indicaram ausência do requisito subjetivo (falta de arrependimento, insuficiente assimilação da terapêutica penal e manutenção de periculosidade), aliada à obrigatoriedade de realização do exame prevista na Lei 14843/2024 e à jurisprudência do STJ que permite a valorização de laudos desfavoráveis pela autoridade judicial sem revolvimento fático-probatório, em atenção à proteção da sociedade.

Parties
Reeducando / Paciente: ADRIANO BESERRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada (in limine)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Artigo 112 Da LEP, In Dubio Pro Societate, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Artigo 112 Da LEP In Dubio Pro Societate Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

ADRIANO BESERRA DE ANDRADE

Reeducando / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime (alteração pela Lei Federal 14843/2024)
  2. 2 Valoração do laudo/exame criminológico e possibilidade de indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 Princípio in dubio pro societate na fase de execução penal

Ratio Decidendi

Denegação da ordem fundada na constatação de que o exame criminológico realizado e os relatórios profissionais indicaram ausência do requisito subjetivo (falta de arrependimento, insuficiente assimilação da terapêutica penal e manutenção de periculosidade), aliada à obrigatoriedade de realização do exame prevista na Lei 14843/2024 e à jurisprudência do STJ que permite a valorização de laudos desfavoráveis pela autoridade judicial sem revolvimento fático-probatório, em atenção à proteção da sociedade.

Court Disposition

ordem denegada (in limine)

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.