HC 1044196 - DECISAO
Não se verifica flagrante ilegalidade, pois, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial para progressão ao regime aberto é a data em que se implementaram ambos os requisitos (objetivo e subjetivo), sendo o exame criminológico favorável o marco do requisito subjetivo; portanto, a impetração não justifica concessão de ofício e a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ABRAAO GLAUCO FELIX DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cálculo De Penas, Data Base Para Progressão, Termo Inicial
Case Brief
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Parties
ABRAAO GLAUCO FELIX DA COSTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Qual é o termo inicial para contagem do lapso para progressão ao regime aberto.
- 2 Se a data-base para progressão deve ser a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data da realização do exame criminológico favorável (requisito subjetivo).
Ratio Decidendi
Não se verifica flagrante ilegalidade, pois, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial para progressão ao regime aberto é a data em que se implementaram ambos os requisitos (objetivo e subjetivo), sendo o exame criminológico favorável o marco do requisito subjetivo; portanto, a impetração não justifica concessão de ofício e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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