AREsp 3015661 - DECISAO

AREsp 3015661 - DECISAO

A exigência do exame criminológico nos termos da Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos delitos praticados antes de sua vigência; o juiz pode determinar o exame quando houver elementos concretos e decisão fundamentada conforme Súmula 439/STJ, mas na ausência de fundamentação concreta (gravidade abstrata, lapso temporal de mais de dez anos, ausência de faltas graves recentes e cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo) não há óbice à progressão de regime. Procedimentalmente, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação necessária para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

A exigência do exame criminológico nos termos da Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos delitos praticados antes de sua vigência; o juiz pode determinar o exame quando houver elementos concretos e decisão fundamentada conforme Súmula 439/STJ, mas na ausência de fundamentação concreta (gravidade abstrata, lapso temporal de mais de dez anos, ausência de faltas graves recentes e cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo) não há óbice à progressão de regime. Procedimentalmente, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial